Mudança nos juros sobre atraso de pagamentos

Inadimplência2No dia 23/02, o Conselho Monetário Nacional (CMN) divulgou a Resolução 4.558, que trata dos juros por atraso no pagamento de operações aos bancos, limitando o valor que pode ser cobrado.

Essa resolução, que entra em vigor em setembro de 2017, prevê que os bancos somente podem cobrar os seguintes encargos quando houve atraso de pagamento pelo cliente:

I – juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida;

II – multa, nos termos da legislação em vigor; e

III – juros de mora, nos termos da legislação em vigor.

A principal mudança refere-se aos juros remuneratórios que, a partir da vigência dessa resolução, não podem ser maiores do que a taxa inicial da operação. Anteriormente, eram aplicados juros “de mercado”, que poderiam ser maiores do que a taxa inicialmente contratada.

A principal intenção é a de diminuir o efeito “bola de neve” que ocorre quando há inadimplência junto aos bancos, tornando a dívida impagável, o que é ruim para o cliente (que não consegue resolver sua situação) e para o banco (que diminui as chances de receber o valor).

Na minha interpretação, trata-se de uma mudança de finalidade dos encargos, passando de “punitivos” (incentivo à pontualidade em razão do alto custo do atraso) para “compensatórios” (atualização do dinheiro no tempo), uma vez que a inadimplência junto aos bancos (e demais setores da economia) cresceu em razão da conjuntura econômica e não por escolha.

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Até a próxima!

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