Legalizado o empréstimo entre pessoas físicas?

empresa-pagamento-digitalNo dia 26/04, o Banco Central publicou a Resolução 4.656, que regulamenta dois novos tipos de instituição financeira: Sociedades de Crédito Direto (SCDs) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEPs). Essas sociedades devem operar de forma 100% digital, ou seja, sem agências físicas e podem ter como sócios pessoas físicas e jurídicas, bem como fundos de investimento.

Além da concessão de crédito, conforme descrito abaixo, essas instituições podem prestar os seguintes serviços:

  • Análise de Crédito para terceiros;
  • Cobrança de operações de crédito de terceiros;
  • Venda de seguros (prestamista) relacionados às operações comercializadas;
  • Emissão de moeda eletrônica (cartões, etc), conforme regulamentação específica.

Vamos às definições de cada uma:

Sociedades de Crédito Direto (SCDs):

Empresas cuja finalidade é a de concessão de crédito e compra de direitos creditórios (operações feitas por outras instituições). Como não podem captar recursos por meio de depósitos e outros instrumentos afins, a fonte dessas operações é composta somente de recursos próprios da sociedade.

Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEPs): 

Empresas cuja finalidade seja a de intermediação de recursos entre os credores (pessoas físicas ou jurídicas, inclusive bancos e fundos de investimento destinados a investidores qualificados) e os tomadores (pessoas físicas ou jurídicas nacionais). Nesse caso, diferente das SCDs, não podem ser utilizados recursos próprios da SEP. Essas apenas farão a intermediação entre as partes e não poderão atuar como coobrigadas (avalistas, etc) nas operações. Os valores aportados pelos credores serão necessariamente vinculados a determinadas operações de crédito.

A soma dos contatos firmados entre as mesmas partes (credores e tomadores) não podem ter valor superior a R$ 15 mil para evitar uma maior exposição de risco do investidor com um determinado devedor.

O funcionamento das SEPs será semelhante ao de uma corretora de valores, que apenas faz a intermediação da relação entre o aplicador e os títulos ou fundos a serem comprados, recebendo uma tarifa por isso.

A abertura das SCDs e SEPs ocorrerá de forma simplificada e sem a necessidade de manutenção do chamado capital prudencial, exigido dos bancos. Trata-se de uma iniciativa dentro da simplificação do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto na Agenda BC+.

Essa nova regulamentação tem o potencial de trazer mais competitividade ao sistema bancário, porém, abre espaço para que as novas instituições sejam utilizadas para lavagem de dinheiro, o que deve manter as autoridades muito atentas a essas operações.

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Até a próxima!

 

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